Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O

recurso não combateu os fundamentos da sentença, tratando-se de peça que não ataca minimamente os fundamentos do decisum. Ação extinta, sem julgamento de mérito, ante o desatendimento da decisão que determinou o apontamento, pelo autor, das obrigações contratuais controvertidas, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)