Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a realizar a portabilidade das carências do plano de saúde anterior e a autorizar a internação e os tratamentos que foram prescritos para a autora, desde a sua internação até a alta médica, respeitando-se os limites contratuais, mas sem a aplicação de prazo de carência. Insurgência de ambas as partes. Troca de plano de saúde. Portabilidade de carência prometida pela corretora não efetivada. Ausência de demonstração, nos autos, de que os beneficiários foram corretamente informados sobre as carências a serem cumpridas. Doença preexistente declarada pela autora quando da contratação. Seguradora que não se desincumbiu de demonstrar a realização de exame admissional para verificar a existência de doenças pré-existentes. Relativização do período de carência. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Discussão acerca de interpretação e cumprimento de cláusula contratual. Questão que não teve condão de causar abalos extrapatrimoniais. Cadeia de fornecimento. Operadora do plano de saúde e corretora integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores não provido. Recurso da corré parcialmente provido... (Continua)