Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. AUTORA QUE, POR VIA ADMINISTRATIVA, SOLICITOU À RÉ EFETUASSE A LIGAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA À REDE DE ÁGUA, TAL COMO OCORRE COM RESIDÊNCIAS VIZINHAS, MAS A RÉ SE NEGOU A FAZÊ-LO, ENFATIZANDO A AUTORA NESSE CONTEXTO QUE EM SUA RESIDÊNCIA HÁ DUAS CRIANÇAS, O QUE TORNA AINDA MAIS ESSENCIAL O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PRESTAR O SERVIÇO AO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO AO IMÓVEL DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEIS ADJACENTES AO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, CORRETAMETE FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO