Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pretendido cumprimento da condenação em regime aberto, com a colocação de tornozeleira eletrônica. Pedido não analisando ainda perante o Juízo das Execuções, de forma que sua análise perante esta Corte acarretaria indevida supressão de instância. Ordem não conhecida
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