Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que vedou ao autor a venda do automóvel, sob pena de multa por descumprimento. Temática atrelada à abusividade de juros compostos-remuneratórios que demanda a aferição por meio de análise que perpassa o juízo de cognição não exauriente. Interpretação sistemática dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 6º, do Decreto-lei 911/69 que verte no sentido de que, exaurido o prazo para purgação da mora pelo mutuário, consolida-se a propriedade do credor fiduciário, ao qual é permitida a venda da coisa dada em garantia para aplicação do produto da alienação na satisfação de seu crédito. Eventual improcedência da ação de busca e apreensão que não compromete a eficácia da venda realizada a terceiro, impondo-se ao autor o pagamento de perdas e danos e da multa a que alude o § 6º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido