Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. direito previdenciário. revisão de benefício. recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. aplicação da súmula 284/stf. acórdão recorrido publicado em 12.7.2013.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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