Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de repercussão geral. Necessidade de preliminar fundamentada em outros processos. Multa punitiva. 100% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 663.637-AgR-QO, definiu que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso extraordinário, mesmo quando a questão constitucional suscitada nos autos tenha sido apreciada em processo diverso, com repercussão geral reconhecida. ... ()
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