Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Ato administrativo que vedou a vinculação dos vencimentos dos reclamantes ao salário mínimo. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Inviabilidade do manejo da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida por outros órgãos jurisdicionais.
«Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF, uma vez que a autoridade reclamada agiu em consonância com o aludido verbete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote