Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade penal.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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