Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios e compensatórios sobre o pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação e realizados com base no art. 33 do ADCT. Ressaltou-se, por outro lado, que os juros moratórios somente serão devidos no caso de pagamento em atraso das parcelas devidas. ... (Continua)