Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. habeas corpus. processual penal e direito penal. substitutivo de recurso constitucional. inadequação da via eleita. estelionato previdenciário. natureza jurídica. crime permanente. prescrição. inocorrência.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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