Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Convocação de magistrado para compor turma no tribunal. Ausência de sorteio previsto na loman. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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