Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que cancela penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel por se tratar de bem de família. Insurgência do exequente. Desacolhimento. O imóvel é utilizado como residência pelo agravado, justificando o cancelamento da penhora. A impenhorabilidade também se aplica aos direitos de devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, contanto que o devedor resida no local. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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