Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro oriundo de execução fundada em contrato de fomento mercantil, sem discussão da alienação fiduciária constituída em contrato acessório. Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Exegese do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013. Precedente do C. Grupo Especial. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Exegese da Súmula 158 desta E. Corte.

Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas