Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento investigatório ministerial. Crime de responsabilidade de Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Representação anônima apontando suposta irregularidade em pagamentos de honorários advocatícios em favor do Procurador-Geral do Município de Barretos. Inocorrência. Pagamentos efetuados com base na Lei Complementar Municipal 560/2023, aprovada pelo Poder Legislativo municipal. Suspensão dos pagamentos pela Prefeitura durante a vigência de ADI que discutia a constitucionalidade do referido ato normativo. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial