Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal. Revisão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 685.029/RS, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à possibilidade de revisão da renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição - relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 - , haja vista que essa matéria é de índole infraconstitucional. ... ()
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