Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Civil e Processual Civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. 4. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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