Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tribunal. Composição. Quinto. Assembleia legislativa. Pronunciamento. Inadequação.
«Conflita com a Constituição Federal norma da Carta do Estado que junge à aprovação da Assembleia Legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em Tribunal. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.228, relator ministro Sepúlveda Pertence, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 202, relator ministro Octavio Gallotti, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 2 de junho de 1995 e 7 de março de 1997, respectivamente.... ()
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