Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência.
«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ... ()
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