Jurisprudência Selecionada
1 - STF Concurso público. Prova de esforço físico.
«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher.... ()
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