Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de proventos de servidor público inativo. Lei distrital 92/1990. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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