Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juros. Moratórios e compensatórios. Débito da fazenda. ADCT/88, art. 78.
«O preceito do ADCT/88, art. 78 encerrou uma nova realidade. Facultou-se a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes, cabendo observar os parâmetros de pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade.»... ()
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