Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Regime de previdência privada. Liberdade de associação. Matéria devidamente prequestionada. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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