Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Inclusão de dados em cadastro restritivo de crédito. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e dos débitos informados aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso desprovido