Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de arbitramento da verba honorária após proferida sentença de extinção da execução (art. 924, II, do CPC/2015) - Caso em que, porém, a sentença extintiva por satisfação da obrigação prende-se ao crédito da parte, não abrangendo os honorários advocatícios previstos no título executivo judicial (crédito distinto) - Preclusão não configurada - Execução que deve prosseguir quanto aos honorários - Recurso provido... (Continua)