Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Autuação por infringência ao art. 136, da Lei Municipal 16.402/2016 - Ausência de licença de funcionamento do estabelecimento - Alegação de desnecessidade de autorização do Poder Público por desenvolver atividade de baixo risco, com fundamento no disposto pela Lei 13.874/2019, art. 3º, I - CF/88 que assegura o livre exercício de atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único) - Competência dada ao Município pela CF/88 (art. 30, I) para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere as normas de uso e ocupação do solo - Legitimidade do poder de polícia municipal reconhecida - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido.... (Continua)