Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.7407.2837.0879

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito em dobro e pretensão indenizatória em danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Banco réu revel - Contrato de empréstimo não apresentado - Autora apresentou extrato de empréstimos consignados do INSS contendo início de prova de abusividade da taxa de juros aplicada - Ônus do réu de comprovação da legalidade da taxa de juros aplicada - Necessária revisão do contrato, a fim de observar limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Repetição em dobro dos valores pagos em excesso - Aplicação do CDC - Danos morais não configurado - Recurso autoral parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF