Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1.Hipótese em que o apelante pretende a reforma da decisão para que lhe seja garantido o recebimento de proventos de aposentadoria mesmo após a aplicação da sanção administrativa de cassação pelo órgão disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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