Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade relativa à pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão em primeiro grau posterior reconhecendo a extinção da punibilidade da pena de multa. Perda superveniente do objeto. AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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