Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime duplamente qualificado, circunstâncias judiciais negativas - Inimputabilidade decorrente do uso e vício em drogas - Impertinência da tese - Ausência de informação no sentido de que o réu tenha distúrbio psiquiátrico decorrente do uso de drogas; sequer houve pedido para instauração de incidente de insanidade mental - Réu, interrogado, expressou-se bem, demonstrando boa compreensão quanto aos fatos. Qualificadoras bem reconhecidas. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo na base com utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa adequada, com redução na etapa final pelo reconhecimento do privilégio - Adequados e bem fundamentados. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena e primariedade do réu. Viável e socialmente, ficando recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)