Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Improbidade administrativa - Prefeitura de Cubatão - Contratação de empresa para fins de implantação de «link de acesso direto à internet - Ato de improbidade caracterizado -

- Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF - Acórdão original que afirmou a prática de ato doloso, de modo que de rigor a manutenção da condenação - Sanções aplicadas que estão de acordo com os parâmetros fixados pela Lei 14.230/1921 - Acórdão original mantido, com determinação.