Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de desentranhamento de prova - Nulidade do Relatório Policial - Alegação de violação da cadeia de custódia - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente

Não se presta o habeas corpus ao reexame das provas amealhadas no curso da instrução penal, assunto afeto ao mérito da demanda, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento Não se conhece de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado e já julgado. Nulidade - Prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva - Superação de quaisquer irregularidades eventualmente existentes - Constrangimento ilegal inexistente Não há como reconhecer-se constrangimento ilegal na lavratura de flagrante formalmente em ordem, principalmente se este foi posteriormente convertido em custódia preventiva, de tal sorte a tornar superadas quaisquer irregularidades eventualmente existentes