Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.