Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pelas requeridas - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.
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