Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cabível expedição de ofícios a SUSEP para apurar a existência de planos de previdência privada em nome do executado. Medida encontra amparo nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Decisão reformada.... ()
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