Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser consideradas como tais. Indevida a inclusão de verbas de caráter eventual. Precedentes. Recurso desprovido.