Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São José do Rio Preto - Pedido de retomada da penhora incidente sobre o faturamento da executada - Decisão judicial deferindo o requisitado - Retomada do andamento processual e necessidade de novo julgamento, ante a superveniência do julgamento do Tema 769 do E. STJ e do CPC, art. 1.040, III - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Penhora de 10% do faturamento mensal da executada, inclusive, anteriormente objeto de julgamento e em consonância com a Tese do E. STJ e do CPC, art. 866 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)