Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.

Sentença de procedência parcial. Mutuários originais que cederam e transferiram a posse do bem imóvel por «contrato de gaveta que vincula apenas os contratantes, não atingindo terceiros ou mesmo o credor hipotecário. Vedação legal e contratual para a transferência de financiamento imobiliário para terceiros. Autora não está obrigada a contratar com quem não preenche os requisitos para a concessão do financiamento. Quitação da dívida não comprovada. Regular notificação. Mora e inadimplemento caracterizados. Resolução do contrato por culpa dos réus e reintegração da autora na posse do bem financiado de rigor. Manutenção da determinação da compensação dos valores pagos com aqueles correspondentes aos alugueres pelo período de permanência da parte ré no imóvel. Compensação das eventuais benfeitorias realizadas com a indenização devida pelo longo período de ocupação irregular admitida. Inexistência de direito à usucapião. Imóvel de propriedade da CDHU. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza material de bem público. Destinação do bem ao interesse público. Observância ao art. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88 e da Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Inadimplemento contratual incontroverso. Configuração da posse precária, insuscetível de gerar usucapião. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.208. «Animus domini não caracterizado. Não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel não decretada. Caso também que não se enquadra nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Crédito oriundo da rescisão de contrato particular de cessão de direitos sobre o bem. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, CPC. Verba honorária sucumbencial devida pelos réus-apelantes majorada para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.