Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédulas de Produto Rural. lei 8.929/1994, art. 18. Impenhorabilidade do bem oferecido em garantia hipotecária das cédulas de produto rural até o vencimento das cédulas. Após o vencimento da cédula de produto rural é possível a penhora do bem, respeitada a preferência do credor hipotecário. Possibilidade da penhora na hipótese. Recurso não provido... ()
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