Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 30/6/2006, no regime fechado, decorrente da condenação em dois homicídios qualificados, roubo com causas especiais de aumento e furto qualificado, cujo término de cumprimento está previsto para 11/12/2031, tendo resgatado aproximadamente 69,07% da pena. Reincidente. Atividade educacional consistente no início do clico-1, em 23/10/2006, mas desistiu. Praticou diversas infrações disciplinares médias e graves (uma delas enquanto gozava da saída temporária no regime intermediário). Todas as infrações disciplinares estão reabilitadas - Exame criminológico realizado por determinação do juízo de primeiro grau, contendo conclusão favorável da equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social). Progressão de regime concedida - Desnecessidade de exame criminológico complementar com a participação de médico psiquiatra ou da realização do teste de Rorschach. Perícia produzida pela assistente social e psicóloga contendo elementos suficientes para análise do benefício - Ausência de registros negativos após a concessão da progressão de regime - Agravo desprovido... (Continua)