Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária