Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.9269.6635.6939

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cobertura de internação em clínica para recuperação de dependentes químicos não credenciada à rede da Operadora. Demonstração do caráter emergencial em que se deu a internação, haja vista o risco à própria vida e à vida de terceiros. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Recurso não provido.

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