Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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