Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual. Licença-gestante. Professora. Contrato Temporário. Acolhida a pretensão da impetrante de ver prorrogada a licença de 120 dias para 180 dias, visto que a lei não faz distinção em virtude de situação funcional. Inteligência dos arts. 7º, XVIII e 39, § 3º, da CF/88 e 198 Lei 10.261/68, na redação dada pelas Leis Complementares 1.054/08 e 1.196/13. Precedentes. Ordem concedida. Manutenção. ... ()
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