Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. ESTIPULANTE.

Ação também contra estipulante de seguro, visando à implementação do objeto segurado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Causa de pedir não composta por mau cumprimento das obrigações na condição de estipulante ou criação de expectativa de que fosse responsável pelo objeto do seguro. Ilegitimidade configurada. Orientação do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Recurso apenas do corréu (estipulante). Provimento, para pronunciar sua ilegitimidade passiva.... (Continua)