Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Agravante que ainda não esgotou os meios de satisfação da execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID