Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Julgamento antecipado da lide que não afrontou o princípio da não surpresa - Realização de perícia documentoscópica que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Alegado pela autora não ter firmado o empréstimo mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Demonstrado pelo banco réu, na contestação, que o aludido título foi firmado por meio eletrônico, mediante técnica de biometria facial, com envio de fotografia do documento pessoal da autora e «selfie - Produto do empréstimo depositado na conta bancária da autora, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorrido, aproximadamente, um ano do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que a autora detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação que deve ser reputada como válida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 3% sobre o valor da causa (R$ 28.776,00), que deve persistir - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.