Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0185.8651.3763

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Materialidade. Laudo pericial. Pesquisa no Detran. Não havendo notícia de furto ou roubo anteriores e sim, «baixa por leilão, não se há que falar em crime de receptação, senão, eventualmente, em irregularidade administrativa na condução desse veículo em via pública

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