Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Compromissos de comprova e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminares relacionadas à nulidade da r. sentença afastadas. Mérito. Relação de consumo. Negócios celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018. Prova juntada demonstrando a expedição de habite-se do empreendimento desde a aquisição pelos autores. Ausente prova de que não houve extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento. Presunção de extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64. Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Rescisão sem culpa da ré. Retenção de 25% suficiente para fazer frente às despesas que a ré teve com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausente prova de pagamento de arras ou corretagem, cuja retenção é inadmissível. Inexistência, ademais, de prova de débitos condominiais ou tributos. Eventual exigibilidade que deve ser requerida em ação autônoma. Devolução dos 75% dos valores pagos em parcela única, conforme Súmula 2 deste E. Tribunal. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Juros moratórios cuja aplicação se dá desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Sucumbência da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido