Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Citação inválida. Ausência de desenvolvimento válido do processo. Nulidade do ato citatório. «Querela nulitatis insanabilis". Busca realizada em sistema oficial (Bacenjud 2.0) - aviso de recebimento encaminhado a endereço diverso do domicílio do devedor. Situação dos autos que, no entanto, evidencia equívoco nas informações constantes de registro oficial, não se tratando, portanto, de conduta atribuível à parte. Exequente que não deu causa ao vício do ato processual. Extinção mantida, mas sem condenação às verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)